Administrativo

O Advogado Administrativo atua em favor das empresas da iniciativa privada e também ao servidor público, seja federal, estadual ou municipal. Atendendo também questões pertinentes aos concursos públicos, servidões administrativas, prestação de serviços públicos e responsabilidade civil do Estado, entre outras partes do direito administrativo.

Algumas funções realizadas pelo Advogado Administrativo:

– Assessoria jurídica para empresas que desejam contratar com o governo;

– Defesa de servidores públicos em processo administrativo disciplinar;

– Elaboração de pareceres jurídicos;

– Impugnação de editais;

– Acompanhamento e apresentação de defesas diversas nos processos de julgamentos de contas e atos administrativos perante os órgãos de fiscalização de contas;

– Licitação. Acompanhamento de licitações por advogados com a verificação de editais, apresentação de impugnações e ações judiciais visando afastar cláusulas abusivas e ilegais;

– Mandado de Segurança para resguardar direitos;

– Consultoria para elaboração de leis e normativos próprios, em especial no âmbito das licitações e contratações;

– Requerimentos administrativos perante Órgãos Públicos;

– Habeas-Data;

– Mandado de Injunção;

– Assessoria em licitações e contratos administrativos;

– Consultoria em Direito Portuário e concessões públicas.